Quando acaba a minha garantia?

Indique quando comprou e, se foi entregue noutro dia, quando o recebeu. Dizemos até que dia vai a garantia legal e quantos dias faltam.

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A garantia legal de 3 anos, em palavras simples

O que compra como consumidor a uma empresa em Portugal tem uma garantia do vendedor, fixada por lei. Eis o que cobre e quando termina.

3 anos: Os bens novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 têm uma garantia do vendedor de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os bens recondicionados têm os mesmos 3 anos.
18 meses: Nos bens usados, o vendedor e o comprador podem acordar reduzir a garantia para 18 meses. Sem esse acordo, os bens usados também têm 3 anos.
2 anos, antes de 2022: Os bens comprados antes de 1 de janeiro de 2022 seguem a lei anterior (Decreto-Lei n.º 67/2003): 2 anos, ou 1 ano nos bens usados, se assim acordado.
Os primeiros 2 anos: Um defeito que surja nos dois primeiros anos após a entrega presume-se que já existia quando o bem foi entregue — é o vendedor que tem de provar o contrário. No terceiro ano, cabe ao comprador mostrar que o defeito vinha de origem.
Os primeiros 30 dias: Nos bens comprados a partir de 2022, se o defeito surgir nos 30 dias seguintes à entrega, pode escolher logo entre a substituição e a resolução do contrato, com reembolso.
14 dias, nas compras online: À parte da garantia: numa compra feita online ou por telefone a uma empresa, pode desistir sem dar motivo nos 14 dias seguintes ao dia em que a encomenda lhe chegou (Decreto-Lei n.º 24/2014). Depois disso, é a garantia que conta.
Como reclamar: Comunique o defeito ao vendedor de forma que possa provar mais tarde: carta registada, ou email. Guarde uma cópia, e guarde o talão ou a fatura.
Garantias comerciais: A garantia do fabricante, ou uma extensão de garantia comprada na loja, é um extra. Nunca substitui nem encurta a garantia legal.

Quando termina a garantia de 3 anos

A garantia conta a partir do dia em que o bem lhe foi entregue. Se o trouxe da loja, é a data da compra. Para um frigorífico entregue uma semana depois, é a data da entrega — por isso o formulário pede as duas.

Exemplo: uma máquina de lavar comprada a 10 de março de 2025 e entregue a 12 de março de 2025 tem garantia até 12 de março de 2028. Até 12 de março de 2027, presume-se que um defeito já existia desde o início. (O dia da entrega não conta, como em qualquer prazo legal.)

A garantia legal é entre um consumidor e uma empresa. Comprar para uma empresa, ou a um particular, não está coberto por ela.

Guarde o talão

Para reclamar, tem de mostrar o que comprou, onde e quando. Os talões em papel térmico apagam-se; uma fotografia ou a fatura em PDF não. É essa a ideia do wault.

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Esta página explica a lei em termos gerais e não é aconselhamento jurídico. Num litígio, os centros de arbitragem de conflitos de consumo e a DECO podem ajudar.

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