Comprou online: até quando pode devolver?

Numa compra online, tem 14 dias para desistir sem dar motivo, a contar do dia em que a encomenda lhe chegou. Depois disso fica a garantia legal, que conta a partir desse mesmo dia.

Indique quando encomendou e quando a encomenda chegou. Dizemos o último dia para devolver e até quando vai a garantia. É grátis, sem conta, e as datas não ficam guardadas.

Como desistir de uma compra online

Comunique à loja, dentro do prazo: Basta uma declaração clara de que desiste da compra: o modelo de «livre resolução» que vem na lei, um email, uma carta, ou outro meio que possa provar. Não precisa de dar motivo. Guarde a prova de que a enviou — é a si que cabe mostrar que desistiu a tempo.
Devolva o artigo: Se a loja não o for buscar, envie-o de volta e guarde o comprovativo do envio. Conserve-o de forma a poder devolvê-lo em condições. O envio é por sua conta, salvo se a loja aceitar pagá-lo ou não o tiver avisado antes de que era seu.
O reembolso: A loja reembolsa tudo o que pagou, incluindo a entrega na modalidade mais barata que oferecia, pelo mesmo meio de pagamento. Pode esperar até receber o artigo, ou a prova de que o enviou.
Nem tudo se pode devolver: Por exemplo: artigos feitos por medida ou personalizados, artigos selados por razões de higiene que abriu depois da entrega, e música, filmes ou programas selados a que tirou o selo.
Se a loja recusar: Há o Livro de Reclamações (também online), os centros de arbitragem de conflitos de consumo e a DECO.

A garantia legal de 3 anos, em palavras simples

3 anos: Os bens novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 têm uma garantia do vendedor de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os bens recondicionados têm os mesmos 3 anos.
18 meses: Nos bens usados, o vendedor e o comprador podem acordar reduzir a garantia para 18 meses. Sem esse acordo, os bens usados também têm 3 anos.
2 anos, antes de 2022: Os bens comprados antes de 1 de janeiro de 2022 seguem a lei anterior (Decreto-Lei n.º 67/2003): 2 anos, ou 1 ano nos bens usados, se assim acordado.
Os primeiros 2 anos: Um defeito que surja nos dois primeiros anos após a entrega presume-se que já existia quando o bem foi entregue — é o vendedor que tem de provar o contrário. No terceiro ano, cabe ao comprador mostrar que o defeito vinha de origem.
Os primeiros 30 dias: Nos bens comprados a partir de 2022, se o defeito surgir nos 30 dias seguintes à entrega, pode escolher logo entre a substituição e a resolução do contrato, com reembolso.
14 dias, nas compras online: À parte da garantia: numa compra feita online ou por telefone a uma empresa, pode desistir sem dar motivo nos 14 dias seguintes ao dia em que a encomenda lhe chegou (Decreto-Lei n.º 24/2014). Depois disso, é a garantia que conta.
Como reclamar: Comunique o defeito ao vendedor de forma que possa provar mais tarde: carta registada, ou email. Guarde uma cópia, e guarde o talão ou a fatura.
Garantias comerciais: A garantia do fabricante, ou uma extensão de garantia comprada na loja, é um extra. Nunca substitui nem encurta a garantia legal.

A fatura da encomenda chegou por email. Guarde-a no wault: avisamos antes de acabar a garantia.

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