waultCarta de reclamação de garantia, preenchida — grátis
Indique o que comprou, onde e quando, e o que avariou. Calculamos até quando dura a garantia legal e preparamos a carta para enviar à loja, pronta a copiar, imprimir ou enviar por email.
É grátis e não precisa de conta. Nada do que escreve aqui fica guardado: a carta é feita e devolvida ao seu navegador, e mais nada.
As datas da sua garantia
A sua carta
Leia-a, altere o que quiser e depois copie, imprima ou envie. O que estiver entre [parênteses retos] ainda falta preencher.
Envie-a de forma que possa provar mais tarde: por email, guardando a cópia enviada, ou por carta registada com aviso de receção. Junte uma cópia do talão ou da fatura. É um modelo baseado na lei tal como o wault a aplica — não é aconselhamento jurídico. Não tem o talão? →
Guarde o talão e receba um aviso antes de a garantia acabar — junte-se à lista de espera
Está na lista. Veja o seu email: enviámos uma confirmação curta.
A garantia legal de 3 anos, em palavras simples
O que compra como consumidor a uma empresa em Portugal tem uma garantia do vendedor, fixada por lei. Eis o que cobre e quando termina.
- 3 anos
- Os bens novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 têm uma garantia do vendedor de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os bens recondicionados têm os mesmos 3 anos.
- 18 meses
- Nos bens usados, o vendedor e o comprador podem acordar reduzir a garantia para 18 meses. Sem esse acordo, os bens usados também têm 3 anos.
- 2 anos, antes de 2022
- Os bens comprados antes de 1 de janeiro de 2022 seguem a lei anterior (Decreto-Lei n.º 67/2003): 2 anos, ou 1 ano nos bens usados, se assim acordado.
- Os primeiros 2 anos
- Um defeito que surja nos dois primeiros anos após a entrega presume-se que já existia quando o bem foi entregue — é o vendedor que tem de provar o contrário. No terceiro ano, cabe ao comprador mostrar que o defeito vinha de origem.
- Os primeiros 30 dias
- Nos bens comprados a partir de 2022, se o defeito surgir nos 30 dias seguintes à entrega, pode escolher logo entre a substituição e a resolução do contrato, com reembolso.
- O que pode pedir
- Primeiro, a reparação ou a substituição, sem custos. A redução do preço ou a resolução do contrato podem seguir-se se isso falhar ou a loja recusar — ou logo à partida, se o defeito for grave. Esta carta pede a reparação ou a substituição (ou o reembolso, nos primeiros 30 dias); adapte-a para outra coisa.
- Como reclamar
- Comunique o defeito ao vendedor de forma que possa provar mais tarde: carta registada, ou email. Guarde uma cópia, e guarde o talão ou a fatura.
- Garantias comerciais
- A garantia do fabricante, ou uma extensão de garantia comprada na loja, é um extra. Nunca substitui nem encurta a garantia legal.
Quando termina a garantia de 3 anos
A garantia conta a partir do dia em que o bem lhe foi entregue. Se o trouxe da loja, é a data da compra. Para um frigorífico entregue uma semana depois, é a data da entrega — por isso o formulário pede as duas.
Exemplo: uma máquina de lavar comprada a 10 de março de 2025 e entregue a 12 de março de 2025 tem garantia até 12 de março de 2028. Até 12 de março de 2027, presume-se que um defeito já existia desde o início. (O dia da entrega não conta, como em qualquer prazo legal.)
A garantia legal é entre um consumidor e uma empresa. Comprar para uma empresa, ou a um particular, não está coberto por ela.
Guarde o talão
Para reclamar, tem de mostrar o que comprou, onde e quando. Os talões em papel térmico apagam-se; uma fotografia ou a fatura em PDF não. É essa a ideia do wault.
Esta página explica a lei em termos gerais e não é aconselhamento jurídico. Num litígio, os centros de arbitragem de conflitos de consumo e a DECO podem ajudar.