waultA loja diz que no 3.º ano a garantia já não cobre: o que diz a garantia legal
A garantia legal dos bens novos e recondicionados comprados desde 2022 dura 3 anos a contar da entrega. No 3.º ano, o que muda é quem tem de provar que o defeito vinha de origem — a garantia continua.
Veja as suas datas: indique quando comprou e, se foi entregue noutro dia, quando o recebeu.
A resposta
O que diz a garantia legal sobre o 3.º ano
Os bens novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 têm uma garantia do vendedor de 3 anos a contar da entrega. Os recondicionados também, e os usados também, salvo se tiver acordado 18 meses. São 3 anos seguidos, não 2 mais 1.
O que muda ao fim dos 2 primeiros anos é a prova. Até lá, um defeito que surja presume-se que já existia quando o bem foi entregue — é o vendedor que tem de provar o contrário. No 3.º ano, a garantia continua, mas pode caber-lhe a si mostrar que o defeito vinha de origem.
A garantia do fabricante, ou uma extensão de garantia comprada na loja, é um extra. Nunca substitui nem encurta a garantia legal.
A garantia legal conta a partir do dia da entrega — se o trouxe da loja, é o dia da compra. São essas as datas que a calculadora acima mostra.
Como responder a uma recusa no 3.º ano
- Peça a recusa por escrito
- Uma recusa dita ao balcão ou ao telefone não deixa registo. Peça-a por escrito, com a razão: se a loja diz que a garantia já acabou, ou que o 3.º ano não cobre esta avaria, que o escreva.
- Um relatório técnico pode ajudar
- No 3.º ano, pode ter de mostrar que o defeito vinha de origem. Um relatório técnico sobre a causa da avaria — o da análise da loja, se a houve, ou o de um técnico independente — pode ajudar a mostrá-lo.
- Guarde os documentos do aparelho
- O talão ou a fatura, o certificado de garantia, a guia de entrega e o número de série. Fotografe também o aparelho como está.
- Responda por escrito, com a carta
- Explique o defeito e quando surgiu, e peça a reparação ou a substituição. A carta grátis do wault já leva as datas da sua garantia legal, contadas da entrega. Envie-a de forma que possa provar mais tarde — por email, guardando a cópia, ou por carta registada com aviso de receção.
- Se a resposta continuar a ser não
- Há o Livro de Reclamações, os centros de arbitragem de conflitos de consumo e a DECO.
Prepare a carta para a loja, grátis →
Já não tem o talão? Onde mais pode encontrar a prova →
A garantia legal de 3 anos, em palavras simples
- 3 anos
- Os bens novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 têm uma garantia do vendedor de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os bens recondicionados têm os mesmos 3 anos.
- 18 meses
- Nos bens usados, o vendedor e o comprador podem acordar reduzir a garantia para 18 meses. Sem esse acordo, os bens usados também têm 3 anos.
- 2 anos, antes de 2022
- Os bens comprados antes de 1 de janeiro de 2022 seguem a lei anterior (Decreto-Lei n.º 67/2003): 2 anos, ou 1 ano nos bens usados, se assim acordado.
- Os primeiros 2 anos
- Um defeito que surja nos dois primeiros anos após a entrega presume-se que já existia quando o bem foi entregue — é o vendedor que tem de provar o contrário. No terceiro ano, cabe ao comprador mostrar que o defeito vinha de origem.
- Os primeiros 30 dias
- Nos bens comprados a partir de 2022, se o defeito surgir nos 30 dias seguintes à entrega, pode escolher logo entre a substituição e a resolução do contrato, com reembolso.
- 14 dias, nas compras online
- À parte da garantia: numa compra feita online ou por telefone a uma empresa, pode desistir sem dar motivo nos 14 dias seguintes ao dia em que a encomenda lhe chegou (Decreto-Lei n.º 24/2014). Depois disso, é a garantia que conta.
- Como reclamar
- Comunique o defeito ao vendedor de forma que possa provar mais tarde: carta registada, ou email. Guarde uma cópia, e guarde o talão ou a fatura.
- Garantias comerciais
- A garantia do fabricante, ou uma extensão de garantia comprada na loja, é um extra. Nunca substitui nem encurta a garantia legal. Estão a oferecer-lhe uma extensão de garantia? Veja o que acrescenta →
Saiba antes que dia acaba cada prazo — junte-se à lista de espera
Está na lista. Veja o seu email: enviámos uma confirmação curta. Quando houver lugar, junte as suas compras e o wault avisa antes de acabar a garantia de cada uma — e, quando há 3.º ano, antes de acabarem os 2 primeiros.
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A loja recusou nos 2 primeiros anos, por «mau uso»? →
Esta página explica a lei em termos gerais e não é aconselhamento jurídico. Num litígio, os centros de arbitragem de conflitos de consumo e a DECO podem ajudar.